Fundação Faceli institui Comitê Gestor para atender a LGPD

A Fundação Faceli nomeou comissão para normatizar seus procedimentos (e também de sua mantida, a Faceli) em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Brasileira (LGPD), estabelecida pela Lei nº 13.709 de 2018.

Esta lei visa garantir que os dados pessoais devem estar estão relacionados com privacidade e direitos constitucionais básicos, como liberdade, direito de escolha e de pensamento.

Dessa forma, a LGPD visa regulamentar o ambiente do uso das informações pessoais que tramitam no território nacional, abrangendo inclusive empresas que, apesar de não estarem localizadas fisicamente no Brasil, oferecem serviços em nosso país.

Sendo assim, seu objetivo é disciplinar e regular o uso dos dados pessoais, mantidos por organizações públicas e privadas, a fim de que se evitem abusos contra aqueles que confiaram suas informações à sua guarda.

A adoção de normas que atenderão à LGPD será o início de uma jornada de mudanças na cultura organizacional, para que o tratamento das informações dos dados dos titulares (ligados à Fundação Faceli e a Faceli) se adequem às exigências da nova legislação, que apresenta impactos jurídico e tecnológicos.

Este comitê foi formado pelos servidores Anderson Eberdt Mendes, Claudia Marchesi de Almeida, Elaine Cordeiro do Nascimento e Marina Salvalaio da Silva.

Está formalmente constituído por meio da publicação da Portaria 070 de 19/07/2021, no endereço virtual da Fundação Faceli.