Conforme a legislação eleitoral em vigor, é proibido aos servidores públicos utilizar bens públicos para fins de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação. Denominam-se bens públicos para este fim todo e qualquer móvel ou imóvel pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, como: espaços físicos, veículos, máquinas, equipamentos e materiais de trabalho do servidor […]

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) é a entidade que representa a classe profissional dos advogados, fiscalizando e orientando o exercício da profissão, de modo a garantir que este se dê de forma ética e de acordo com a melhor técnica jurídica. Sua atuação é fundamental para a manutenção do Estado Democrático de Direito, […]